Um dos deveres do inquilino, previsto na Lei do inquilinato (8.245/1991) é o de pagar pontualmente os alugueres. Assim, caso haja atraso no pagamento dos alugueis, referida lei autoriza o locador a procurar a justiça para despejo do seu inquilino, através da ação de despejo por falta de pagamento.
Ajuizada a ação, caso o Locatário não quite o débito em 15 dias, ou apresente defesa, o juiz determinará o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, ou ocorrerá seu despejo compulsório. A regra vale para falta de pagamento do aluguel em casos de locação residencial ou comercial.
Em casos excepcionais o juiz poderá proferir imediatamente uma ordem liminar estabelecendo apenas 15 dias para que o locatário deixe o imóvel, sem a notificação prévia como, por exemplo, nos casos em que o contrato de locação está sem garantia.
Atualmente, o processo judicial de despejo é eletrônico, bastando o envio dos documentos por e-mail ao advogado, que tomará as providências para dar entrada na ação de despejo, seja por falta de pagamento ou por qualquer outro motivo previsto na lei de Locação. Sequer há necessidade de uma consulta presencial.
Hoje em dia, ajuizar ações de despejo está cada vez mais rápido e prático. Os preços são acessíveis e o procedimento ágil.
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